Data início tramitação:
10/02/2025
Data final tramitação:
13/03/2025
Número protocolo:
0067-2025
Data protocolo:
10/02/2025 17:09
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
