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Parecer 0061-2024
Parecer 0061-2024
11/04/2024
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
11/04/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0029-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 61/2024 - Emite-se parecer favorável ao Projeto de Lei nº 29/2024.
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 061-2024 -PL 29-2024 - Autorização para firmar termo de cessão de uso com o TJSP.pdf
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11/04/2024
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