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Ementa: Solicita que seja submetido ao Plenário em regime de Urgência Especial, votando em turno único, nesta sessão ordinária, os seguintes projetos: "Projeto de Lei n° 036/2010 - que " Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para os fins que especifica e dá outras providências"."

Ementa: Solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, as seguintes informações: " Com base em que Lei Vossa Excelência autorizou o funcionário desta Câmara Municipal, Sr. Anderson Luiz, a receber pessoas interessadas em se cadastrar em programa social de moradia? " Qual é o nome desse programa social e se pertence ao Governo Estadual ou Federal? " Qual é o Critério de Vossa Excelência para determinar quem tem o direito de se cadastrar e de futuramente receber as casas ou terrenos? " Existe lei autorizando o empreendimento? Qual o seu número? " Qual a empreiteira responsável pelo empreendimento, em qual terreno será implantado o loteamento e qual é o seu proprietário? " Com base em que norma desta Casa de Leis Vossa Excelência autorizou o Assessor de Assuntos Externos e Parlamentares, Sr. Anderson Luiz a utilizar equipamentos desta Câmara, seja telefone, máquina xérox ou veículo nesta atividade de atender, cadastrar e levar os documentos do proprietário do imóvel, onde será edificado o empreendimento e os documentos das pessoas interessadas no cadastramento para os órgãos responsáveis? " Quem são os órgãos responsáveis por este projeto e quem autorizou Vossa Excelência a receber esses documentos dos interessados no cadastramento, já que não se trata de atividade típica do Poder Legislativo?"

Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara, que nos termos dos artigos 31, inciso VIII e artigo 52 da Lei Orgânica Município e dos Artigos 77 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, constitua uma Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais irregularidades relativas à aplicação dos Recursos destinados à Educação. A comissão deverá ser composta 6 (seis) vereadores escolhidos por sorteio, e funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua constituição, sem prejuízo de eventual prorrogação por conta da necessidade de melhor apurar os fatos.

Ementa: Solicita que seja submetido ao Plenário em regime de Urgência Especial, votando em turno único, nesta sessão ordinária, os seguintes projetos: " Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2010 - que "Dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Legislativo " Tenente Antonio de Almeida Leite" ao Senhor Aroldo de Carvalho"."

Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito, que envie a esta Casa de Leis: 1. Quem são os ocupantes dos cargos a) Assessor(a) de Administração e Desenvolvimento Econômico; b) Assessor(a) de Licitações; c) Assessor(a) Técnico Contábil; e d) Assessor(a) de Compras. 1.1.Anexar cópia das respectivas Portarias de nomeação. 2. Qual a formação acadêmica de cada um deles(as)?; a) Anexar cópia dos respectivos Diplomas ou Certificados de Conclusão de Curso Superior. 3. Qual a Lei Municipal que regula tais contratações/nomeações?

Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito, o seguinte: " Qual o motivo e Por que foi exonerada do Cargo de Coordenadora do Programa de Aprimoramento Educacional a Professora Tatiana de Campos Nunes Pereira?"

Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito, que envie a esta Casa de Leis: " Cópia de todos os recibos emitidos referente à locação do Centro Comunitário nos meses de janeiro de 2009 até o presente momento; " Cópia do recolhimento da guia emitida pelo setor tributário, comprovando o recebimento do aluguel; " Cópia dos recibos referentes aos serviços prestados à Secretaria de Cultura, referente à limpeza, locução, decoração, som entre outros serviços, dos meses de janeiro de 2009 até o presente momento; " Cópia das notas fiscais onde foi gasto o dinheiro dos lenços vendidos durante o festival da paçoca; " Cópia da nota fiscal de compra da sanfona; " A referida sanfona está relacionada no patrimônio? " Qual o número do patrimônio; caso não esteja relacionada no patrimônio; o que foi feito com o referido instrumento."

Ementa: Solicita ao Senhor Prefeito, que envie a esta Casa de Leis: " Qual o número total de lotes existentes no Jardim Cananéia; " Quantos são de posse de particulares; " Quantos são de posse da municipalidade; e " Qual o número total de contribuintes e qual o valor total arrecadado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)."

Ementa: Solicita que seja submetido ao Plenário em regime de Urgência Especial, votando em turno único, nesta sessão ordinária, os seguintes projetos: "Projeto de Resolução 003/2010 - que Autoriza o Poder Legislativo a outorgar a favor da Associação dos Remanescentes do Quilombo do Espólio do Tenente Antonio de Almeida Leite" "Projeto de Lei 027/2010 - que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Sanamed Saúde Santo Antonio Ltda e dá outras providências"

Ementa: Solicitam ao que nos termos dos artigos 31, inciso VIII e artigo 52 da Lei Orgânica Município e dos Artigos 77 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, constitua uma Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais irregularidades relativas à aplicação dos Recursos destinados à Educação. A comissão deverá ser composta 6 (seis) vereadores, e funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua constituição, sem prejuízo de eventual prorrogação por conta da necessidade de melhor apurar os fatos