Ementa:
Solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, as seguintes informações:
" Com base em que Lei Vossa Excelência autorizou o funcionário desta Câmara Municipal, Sr. Anderson Luiz, a receber pessoas interessadas em se cadastrar em programa social de moradia?
" Qual é o nome desse programa social e se pertence ao Governo Estadual ou Federal?
" Qual é o Critério de Vossa Excelência para determinar quem tem o direito de se cadastrar e de futuramente receber as casas ou terrenos?
" Existe lei autorizando o empreendimento? Qual o seu número?
" Qual a empreiteira responsável pelo empreendimento, em qual terreno será implantado o loteamento e qual é o seu proprietário?
" Com base em que norma desta Casa de Leis Vossa Excelência autorizou o Assessor de Assuntos Externos e Parlamentares, Sr. Anderson Luiz a utilizar equipamentos desta Câmara, seja telefone, máquina xérox ou veículo nesta atividade de atender, cadastrar e levar os documentos do proprietário do imóvel, onde será edificado o empreendimento e os documentos das pessoas interessadas no cadastramento para os órgãos responsáveis?
" Quem são os órgãos responsáveis por este projeto e quem autorizou Vossa Excelência a receber esses documentos dos interessados no cadastramento, já que não se trata de atividade típica do Poder Legislativo?"
