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Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA ZONA URBANA DE NOSSO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: " Por que as obras da construção dos muros de arrimos da Rua Ana do Amor Divino e da Rua José Antonio da Silva Filho, do bairro Vale Verde estão paralisadas desde novembro de 2014? " A empresa abandonou os trabalhos das obras no local? " A obra não foi terminada por falta de recursos financeiros? " Solicito a cópia do contrato com a Prefeitura.

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Ementa: " Informações sobre os motivos da não aplicação da Lei Municipal nº 1.110/92, alterada pela Lei Municipal nº 1.921/2003 que permitem a construção de duas residências sobre o mesmo terreno desde que este tenha até 500 metros quadrados, e de três residências em lotes acima de 500 metros quadrados. " Cópia da Lei Municipal ou qualquer outro diploma legal que revogou a Lei Municipal nº 1.110/92, alterada pela Lei Municipal nº 1.921/2003, pois a Administração simplesmente deixou de observá-las. " Informações acerca de estudo sobre o impacto financeiro relacionada a suspensão temporária do direito de construir em meio lote, conforme dispõe o Decreto nº 2864, de 15 de agosto de 2013. Enviar cópia deste estudo. " Cópia do Plano Diretor Municipal com as devidas alterações; mencionando especificamente o(s) artigo(s) onde é possível a interpretação de que há proibição para construções em meio lote. " Por que essa suspensão temporária foi elaborada por meio de Decreto e qual o motivo da não elaboração de Lei para a regulamentação dessa proibição?

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Ementa: " Relação de projetos de atividades esportivas e culturais realizadas por terceiros e apoiadas pela Prefeitura Municipal em qualquer modalidade esclarecendo o tipo de apoio (financeiro, estrutura física, material ou outro), a entidade ou profissional remunerado ou voluntário e a qualificação destes para realizarem a atividade proposta.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, sejam plantadas árvores frutíferas em alguns espaços das avenidas e praças de nossa cidade.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de colocar um zelador para cuidar, reflorestar e principalmente proteger o Parque Natural da Água Santa.

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Ementa: Indicamos à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, realize trabalhos de paisagismo, colocação de bancos e instalação de iluminação pública na praça pública localizada ao lado da agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Jardim Nova Pilar I.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Hilda Holtz de Carvalho.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a colocação de barras nos banheiros dos Postos de Saúde de nossa cidade.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a construção de um banheiro adaptado para os usuários do setor de fisioterapia no Posto de Saúde Helena de Proença Lacerda.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie o conserto da placa informativa localizada na Rua Coronel Moraes Cunha em frente ao Velório Municipal.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie o conserto de um trecho do asfalto da Rua José Martins Perches, em frente à casa número 28, no centro da cidade.

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Ementa: Indicamos à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a limpeza do lote na praça da Rua Antonio de Almeida Rosa no Jardim Campestre, onde está instalada a academia ao ar livre, realize a pintura de faixa amarela na calçada e na rampa para cadeirante e coloque placa de sinalização de proibido estacionar.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, realize a reforma do telhado e alambrado da Quadra Poliesportiva Alcides Gusmão Romero, do Jardim Cananéia.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a limpeza do bueiro que está entupido e se encontra embaixo da serraria do Fernando, depois da ponte, na Estrada Benedito Antonio Brisola, no bairro Pombal, e realize a limpeza da vegetação ao lado da Estrada.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie urgente um estudo de implementação de faixa dupla continua de trânsito, na Estrada Benedito Antonio Brisola, depois da ponte no bairro do Pombal.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a limpeza do trevo que dá acesso ao bairro Pombal.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, realize um levantamento das ruas da cidade que estão sem placa de denominação e proceda a colocação de placas novas.

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Ementa: Moção de Pesar em razão do falecimento do Senhor Shonai Nagahama, no último dia 02 de março, com 67 anos.

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Ementa: Moção de Congratulação a dupla sertaneja Carreiro & Capataz pela oportunidade dada aos artistas pilarenses no show realizado na 19ª Feira Agropecuária de Pilar do Sul - FEAPS 2015.

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Ementa: Moção de Congratulação a dupla sertaneja César Menotti & Fabiano pela oportunidade dada aos artistas pilarenses no show realizado na 19ª Feira Agropecuária de Pilar do Sul - FEAPS 2015.

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Ementa: Moção de Congratulação a Comissão Organizadora, a Excelentíssima Prefeita Municipal, ao Ilustríssimo Vice-Prefeito Municipal, a todos os produtores rurais, pecuaristas e funcionários públicos que trabalharam para a realização da 19ª Feira Agropecuária de Pilar do Sul - FEAPS 2015.

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Ementa: Moção de Apoio as reivindicações dos servidores públicos do Poder Judiciário Estadual que estão previstas nos Projetos de Leis Complementares nºs 06, 30, 56 de 2013 e 12 de 2014.

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