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Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: " Com relação a área próxima ao antigo aterro municipal, no bairro Avaré (Bota fora desativado): 1) Qual o tamanho da área? 2) Qual a data que foi adquirida essa propriedade pela Prefeitura? 3) Para qual finalidade foi realizada a construção desses galpões?

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Ementa: " Sobre a área do Campo no Bairro Chácaras Reunidas: 1) Qual o tamanho da área destinada ao Campo no Bairro? 2) Há planos para realizar divisões ou compartimentações na área destinada ao Campo? 3) Existe algum projeto ou proposta para conceder o uso da área do Campo no Bairro a terceiros, como entidades esportivas ou associações comunitárias? 4) Qual a quantidade de horas de maquinário utilizadas na etapa de terraplanagem da área? Detalhar os custos envolvidos no aluguel ou utilização de máquinas particulares na realização da terraplanagem e demais etapas relacionadas ao Campo. 5) Há previsão de reformar o prédio existente nesta área?

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Ementa: " Com relação ao espaço utilizado pelas Auto Escolas no Recinto de Festas Chico Mineiro para a formação de condutores (Requerimento nº 63/2021): 1) Quais as medidas foram tomadas pelo Executivo após o Requerimento nº 63/2021? 2) Foi feita a concessão de uso para tais fins? 3) Qual a contrapartida exigida?

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Ementa: 1) Quais os valores recebidos com as vendas do Cartão Zona Azul, no período de janeiro a julho de 2023? 2) Quais os valores recebidos com multas nos estacionamentos Rotativos denominado Zona Azul, nos períodos entre janeiro a julho de 2023?

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à secretaria competente, realize a implantação de lixeiras na pista de caminhada da Avenida Santos Dumont.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à secretaria competente, realize a reparação asfáltica na estrada Zacarias Antunes de Proença, no bairro Caxangá.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à secretaria competente, implante contêiner de lixo seletivo na Praça Padre Luiz Trentini, no Centro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que realize a pintura de faixa de pedestres na Avenida Papa João XXIII, na altura do Kim Embalagens.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto a secretaria competente, estude a possibilidade de construção de espaço público de lazer com instalação de playground de madeira no Recinto de Festas Chico Mineiro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto a secretaria competente, estude a possibilidade de disponibilizar e aumentar as visitas de Agentes Comunitários de Saúde para atendimento do bairro Jardim Vitória.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que constitua uma Diretoria Ambiental vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - SEDRUMA.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que designe um fiscal para trabalhar na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - SEDRUMA.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que realize recapeamento asfáltico na Rua Francisco Antonio de Carvalho Sobrinho, no Centro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de promover a troca do piso da Pista de Skate do Recinto de Festas Chico Mineiro, a aquisição de "caixotes" para treinamento e instalação de iluminação adequada.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, viabilize a substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED em todas as ruas do bairro Jardim Avub l.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que realize a implantação do Projeto Melhor Caminho na Estrada José de Moraes Lobo, no bairro Lavrinha.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto ao setor competente, realize a sinalização de trânsito e pintura de faixas no Centro.

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