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Projeto de Lei 0053-2023

Situação:
Data início tramitação:
02/08/2023
Data final tramitação:
10/08/2023
Número protocolo:
0405-2023
Data protocolo:
02/08/2023 08:53
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0025-2023
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_53.pdf

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0208-2023 09/08/2023 Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 53/2023 - Mensagem Justificativa nº 56/2023