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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: " Sobre o Decreto 4142/2022 que estipula normas para a função de Gestor Escolar 1) Tendo em vista que Decretos não podem substituir leis, e sim, regulá-las, qual a Lei municipal que o Decreto 4142/2022 está regulamentando? 2) "Gestor" citado no Decreto e na Resolução da Secretaria de Educação é um cargo público ou função comissionada? E, qual lei municipal criou essa função? 3) Quais seriam as regras exatas para eleição das pessoas a ocuparem tais "cargos"? Quem poderia votar? 4) Se há critério de merecimento, como se aplica a votação? 5) Qualquer cidadão poderia ocupar a "função de gestor"? Ou somente servidores concursados?

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Ementa: "Sobre as vagas de transporte, concedidas pela SSABES, nas ambulâncias que levam munícipes para exames, consultas e cirurgias fora da cidade: 1) Quais são os critérios para concessão do transporte? 2) Quando o paciente está acamado ou necessita ir de maca, qual procedimento realizado para averiguar tal necessidade? 3) Os munícipes que vão até o local de seu procedimento pela manhã precisam ficar esperando até o final da tarde os outros pacientes? 4) Qual a portaria que estabelece as regras para concessão das vagas? Enviar cópia.

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Ementa: " Sobre a rede de ensino municipal escolar: 1) Quantas salas tem na rede municipal de ensino? 2) Quantos alunos por sala? Enviar tabela com nome da escola, sala e quantidade de alunos. 3) Quantas salas tem alunos PCD? 4) Quantos alunos PCD tem em cada sala? Enviar tabela com quantidade de alunos com PCD por sala e escola.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a contratação de um médico psiquiatra para atendimento infantil e que o profissional fique à disposição da rede básica de saúde do nosso município.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a contratação de uma equipe multidisciplinar para auxílio das escolas especiais e atendimento mais complexos.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à secretaria competente, realize a restauração, manutenção e recapeamento em toda a extensão da Rua Isabel Bueno Gonçalves.

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Ementa: Indicam ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, viabilize o recapeamento asfáltico da rua Paulino de Almeida Gomes, no bairro Jardim Nova Pilar II.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à secretaria competente, realize a restauração e pintura das faixas de sinalização de trânsito em toda a extensão da rua Genezio Rolim de Goes, no Jardim Marajoara.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto à Secretaria competente, realize a reforma e adaptações nos banheiros públicos da Praça Padre Luiz Trentini, no Centro.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, para que junto ao setor competente, elabore Projeto de Lei de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, para que junto a secretaria competente, viabilize o retorno do Projeto Viver Mais Viver Bem, em mais bairros do Município

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que junto ao setor competente, realize a pintura de faixa amarela próxima a entrada do estacionamento da Santa Casa da Misericórdia de Pilar do Sul.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, para que junto ao órgão competente, providencie a implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica na Rua Genésio de Souza Mattos.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, para que, junto ao órgão competente, viabilize a implantação de redutor de velocidade e placas de sinalização na Rodovia Nestor Fogaça (SP 250), altura do km 147, nas imediações do trevo de acesso à Avenida Santos Dumont.

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Ementa: Indica ao Senhor Prefeito para que, junto ao departamento competente, providencie estudo para alteração do local onde será construído o novo prédio do Paço Municipal, para outro que melhor atenda o interesse público.

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Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS GESTORES JURÍDICO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, LICITAÇÕES E TRIBUTOS E DE FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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