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Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA SALVADOR PAIOTTI

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Ementa: " Ante a resposta ao requerimento nº 40/2016 novas indagações e informações são necessárias: 1) foi emitida licença ambiental municipal e/ou estadual para o empreendimento? Se sim, remeter cópia. Se não, qual motivo? 2) há área ambiental mínima a ser preservada? 3) foi realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme determina a Lei Complementar municipal nº 208/2006 (Plano Diretor) em seu artigo 62 e Lei Federal nº 10257/2001 (Estatuto da Cidade) em seu artigo 36? Se sim, remeter cópia. Se não, qual motivo da não realização? 4) as unidades imobiliárias, denominadas unidades autônomas na matrícula do empreendimento sob o nº 7.361 traz metragens dos imóveis inferiores ao tamanho mínimo dos imóveis, conforme determina a Lei municipal nº 1110/92, que é de 250,00m2. Assim, indago: Por que não houve o respeito ao tamanho mínimo dos imóveis, conforme determina a Lei municipal nº 1110/92? Informar se há alguma anistia, exclusão, enfim, apontar qual espécie normativa isenta o empreendimento do cumprimento da Lei municipal mencionada acima.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto a Secretaria competente, estude a possibilidade para que seja implantada extensão de água encanada no bairro Lavrinha.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de instalação de cobertura de celular no bairro Turvo dos Góes.

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de instalação de guarita ao lado esquerdo da Avenida Padre Benedito Mariano (próximo a casa do Sr. Paulo Leonel).

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Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto a Secretaria competente, providencie a limpeza do Centro Esportivo Antonio Lacerda Neto (Buracanã), no bairro Jardim Primavera.

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Ementa: MOÇÃO DE PESAR em razão do falecimento do senhor Flávio Antonio Borges Saraiva, no último dia 19 de setembro de 2016, com 67 anos.

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Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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