Data início tramitação:
30/11/2016
Data final tramitação:
02/01/2017
Número protocolo:
0339-2016
Data protocolo:
30/11/2016 08:59
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
