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Projeto de Lei Complementar 0010-2010

02/08/2010 Situação:
Data início tramitação:
02/08/2010
Data final tramitação:
08/09/2010
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0002-2010 - Emendas - 0247-2010 - Leis Complementares
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_complementar_10.pdf