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Lei Complementar 0247-2010

09/09/2010 Situação:
Data Publicação:
09/09/2010
Documento vinculado:
0010-2010 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_1956