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Indicação 0354-2019

07/08/2019 Situação:
Data início tramitação:
07/08/2019
Subtipo do documento:
Indicação
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0026-2019
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indico ao Senhor Prefeito para que envie a essa Casa Legislativa projeto de lei revogando o inciso III do artigo 21 da Lei 1.110/92, o qual - atualmente - proíbe que área menores de 30 alqueires paulistas possam ser objeto de parcelamento.
Justificativa:
Autor:

MARCOS FÁBIO MIGUEL DOS SANTOS

Vereador(a)

Documentos:
indicacao_354.pdf