Data início tramitação:
20/06/2016
Data final tramitação:
02/01/2017
Número protocolo:
0154-2016
Data protocolo:
20/06/2016 09:44
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS PARA MORADIA E RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
