Data início tramitação:
07/11/2018
Subtipo do documento:
Indicação
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indico ao Senhor Prefeito, que proceda à contratação de Eng. Ambiental/Florestal ou outro profissional competente para emitir pareceres aptos à permitir alvarás e/ou licenças ambientais, com o fim de não estar a municipalidade sujeita aos serviços da Cetesb no processos de implantação de projetos, regularização de áreas, estudos de impactos e afins. Se necessário for, que o ilustre prefeito envie à esta Casa de Leis projeto de Lei alterando competências de setores administrativos e/ou criando o cargo;
