Data início tramitação:
08/04/2016
Data final tramitação:
19/04/2016
Número protocolo:
0088-2016
Data protocolo:
08/04/2016 10:24
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: