Data início tramitação:
01/02/2016
Data final tramitação:
02/01/2017
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
REGULAMENTA AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO, ACORDO, COOPERAÇÃO E INSTRUMENTOS SIMILARES, DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
