Data início tramitação:
14/12/2015
Data final tramitação:
02/01/2017
Número protocolo:
0384-2015
Data protocolo:
14/12/2015 09:13
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
