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Projeto de Lei Complementar 0010-2015

09/11/2015 Situação:
Data início tramitação:
09/11/2015
Data final tramitação:
14/12/2015
Número protocolo:
0341-2015
Data protocolo:
09/11/2015 16:10
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 270 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Justificativa:
Autor:

Executivo