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Indicação 0477-2017

21/08/2017 Situação: ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Data início tramitação:
21/08/2017

Subtipo do documento:
Indicação

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0027-2017 - 22/08/2017

Regime de Tramitação:

Ementa:
Indico ao Senhor Prefeito que determine o estudo da alteração ou supressão do limite territorial imposto pela Lei 1.979/2004, dos setores: a) de Negócios Jurídicos e Tributário - a legalidade e possível inconstitucionalidade do requisito de 30 alqueires de área mínima para loteamentos em nossa cidade e b) da SOIURB - impacto da possível alteração da área mínima para loteamentos em nossa urbe.

Justificativa:

Documentos:
indicacao_477.pdf