Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, determine a elaboração de um novo Código de Posturas do município.
Justificativa: Senhora Prefeita, justifica-se este pleito tendo em vista que nosso Código de Posturas está muito antigo, sendo de 06 de dezembro de 1985, e assim faz-se necessário uma atualização do mesmo.