Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Requerimento 0074-2022

03/10/2022 Situação:

Data início tramitação:
03/10/2022

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0033-2022
Sessão Ordinária 0033-2022

Regime de Tramitação:

Ementa:
" Sobre o ocioso terreno 691, quadra D no bairro Campo Grande, no qual - erroneamente - a SOIURB (no PA nº 6381/22) informa pertencer ao Estado de São Paulo, ao contrário do que está registrado no Cartório de Registro sob matrícula nº 5.155, porém sob AUTORIZAÇÃO legislativa para doação, Lei nº 2.894/2014, com fins de convênio com o Estado para construção do Fórum ainda não executado: 1) Por que o imóvel ainda não foi desafetado (conforme trâmites legais)? Visto que a longínqua autorização do Poder Legislativo perfez mais de 8 (oito) anos e não há qualquer movimento para definitiva doação e construção do Fórum. Se não há intenção de desafetar, por quê? 2) Há intenção de modificar a finalidade desse imóvel para prédios públicos municipais? Se não, por quê?

Justificativa:

Autor: