Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Requerimento 0047-2022

06/06/2022 Situação:

Data início tramitação:
06/06/2022

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0018-2022

Regime de Tramitação:

Ementa:
" Com relação a Lei 278/2014, "Cria a Lei Complementar Municipal de posse responsável de animais domésticos no âmbito do município de Pilar do Sul, e dá outras providências". 1) Sobre a Lei mencionada, como vem sendo responsabilizada as pessoas que possuem animais e os soltam na rua, vindo a causar incidentes, muitos casos onde esses animais atacam pessoas, causando lesões e ferimentos, qual a responsabilização do dono do animal ou tutor? 2) Como vem sendo tratado o caso de pessoas que alimentam, cuidam, porem não abrigam os animais em suas residências e os mesmos continuam soltos, trazendo transtornos à população. 3) Qual órgão ficou responsável pelo cumprimento da Lei 278/2014 no Município de Pilar do Sul?

Justificativa:

Autor:

MIGUEL GUEDES DE CARVALHO

Vereador(a)

Documentos:
requerimento_47.pdf

Número	Data	Assunto	Arquivo
Recebido do Executivo 0178-2022	20/06/2022	Solicita prorrogação do prazo para apresentação de resposta ao Requerimento nº 47/2022
Recebido do Executivo 0213-2022	15/07/2022	Em resposta ao Requerimento nº 47/2022