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Requerimento 0283-2019

02/12/2019 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
02/12/2019

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0042-2019

Regime de Tramitação:

Ementa:
1) Qual a orientação dada pelo Poder Executivo aos médicos funcionários e/ou contratados por terceirização, convênio ou congêneres em relação ao procedimento a ser adotado para assinatura da declaração de óbitos ocorridos dentro de estabelecimentos de saúde? 2) Quando ocorrem óbitos, dentro dos estabelecimentos de saúde municipais ou contratados, que não sejam de origem violenta porque a assinatura nas declarações de óbito não ocorrem imediatamente? 3) No caso do item 2, qual o prazo para assinar? Qual profissional é indicado pela Secretaria de Saúde para a assinatura da declaração de óbito? 4) Qual o procedimento indicado pela Secretaria de Saúde em relação à assinatura das declarações de óbitos, não violentos, ocorridos fora dos estabelecimentos de saúde por profissionais servidores ou contratados? 5) Existe alguma Portaria, Decreto Municipal ou qualquer outra normatização que modifique ou regule os procedimentos indicados pelo Conselho Federal de Medicina nº 1.601/2000 em relação aos óbitos ocorridos no município?

Justificativa:

Documentos:
requerimento_283.pdf