Câmara Municipal de Pilar do Sul

teste transparencia

Requerimento 0118-2019

22/04/2019 Situação:

Data início tramitação:
22/04/2019

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0012-2019

Regime de Tramitação:

Ementa:
" Conforme comunicado G.P. nº 11/2019 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em que alerta os Municípios do descumprimento do art. 59, § 1º, incisos I e V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue: 1) Quais foram os fatos que levaram o Município ao não cumprimento do inciso V, apontado pelo T.C.E.? 2) Quais as providências que estão sendo adotadas pelo Executivo para a regularização, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Justificativa:

Autor: