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Requerimento 0081-2019

18/03/2019 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
18/03/2019

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0007-2019

Regime de Tramitação:

Ementa:
1) Enviar cópias dos registros e matrículas dos imóveis objeto de dação em pagamento no Convênio com a Santa Casa, citados no projeto de Lei 15/2019, de matrículas números: 4237, 4238, 4344, 8907 e 2514? Se não forem esses números, enviar a cópia do registro e matrícula corretos, ou dos documentos disponíveis. 2) Existe algum problema de documentação nesses lotes? Eles estão em condições de haver a transferência de titularidade atualmente? 3) Qual o número de cadastro na Prefeitura de cada imóvel citado no PL 15/2019? E em nome de quem consta a propriedade ou responsabilidade tributária atualmente? Houve troca de titularidade, no cadastro da Prefeitura, desses imóveis em 2018 e 2019? 4) Há débitos fiscais em aberto desses imóveis? Se sim, discriminar quais, quanto e vencimento, de cada um.

Justificativa:

Documentos:
requerimento_81.pdf