Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Requerimento 0020-2018

21/02/2018 Situação:

Data início tramitação:
21/02/2018

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0004-2018 - 27/02/2018
Sessão Ordinária 0004-2018 - 27/02/2018

Regime de Tramitação:

Ementa:
1) Por qual motivo está sendo cobrado dos proprietários de imóveis, no bairro Ayub, o valor do ITBI desde a data da assinatura do contrato, incluindo correção e juros? Em contraponto ao especificado na Súmula 82 do STF c/c cláusula VIII, 1º do contrato padrão do loteamento em questão. 2) Na possibilidade de novo estudo dos casos, analisando-se os contratos, qual seria o prazo para resposta e o procedimento que os proprietários devam adotar?

Justificativa:

Autor: