Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Requerimento 0038-2018

12/03/2018 Situação:

Data início tramitação:
12/03/2018

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0006-2018 - 13/03/2018
Sessão Ordinária 0006-2018 - 13/03/2018

Regime de Tramitação:

Ementa:
1) O órgão competente do Poder Público notificou os estabelecimentos comerciais e públicos quanto à adequação de seus estacionamentos conforme a Lei nº 3.174/2017? Se sim solicito cópia dessa notificações. 2) Se não houve ainda as notificações, qual a previsão para faze-las? 3) Os estabelecimentos privados e públicos com estacionamentos de uso público estão sendo fiscalizados conforme a Lei nº 3.174/2017? 4) Já houve alguma multa de autuação pelo não cumprimento da referida Lei?

Justificativa:

Autor: