Lei Complementar 0373-2023
27/01/2023
Situação:
Data Publicação:
27/01/2023
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
