Data Publicação:
15/09/2022
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 2.200 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N° 3536, DE 12 DE MAIO DE 2021, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 14.431, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
