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Lei Ordinária 3679-2022

09/09/2022 Situação:
Data Publicação:
09/09/2022
Documento vinculado:
0059-2022 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE MANTER 2%, OU NO MÍNIMO 1, DE CONTRATADAS QUE TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3754