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2022
Lei Complementar 0354-2022
Lei Complementar 0354-2022
20/07/2022
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
20/07/2022
Documento vinculado:
0015-2022 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Documentos:
legislacao_3733
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