Data Publicação:
12/05/2021
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.200, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, EM CONSONÂNCIA ÀS LEIS FEDERAIS N° 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 E N° 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
