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Leis Ordinárias
2021
Lei Ordinária 3529-2021
Lei Ordinária 3529-2021
15/04/2021
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
15/04/2021
Documento vinculado:
0014-2021 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DOS ANIMAIS - COMBEA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3547
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