Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Requerimento 0147-2017

25/09/2017 Situação:

Data início tramitação:
25/09/2017

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0032-2017 - 26/09/2017
Sessão Ordinária 0032-2017 - 26/09/2017

Regime de Tramitação:

Ementa:
Em função da Indicação nº 477/2017 requeiro ao Senhor Prefeito informações sobre: a) Se houve determinação do Estudo da legalidade e possível inconstitucionalidade do requisito de 30 alqueires de área mínima para loteamentos em nossa cidade da Secretaria de Negócios Jurídicos e Tributário? Se afirmativo proceder ao envio de cópia, se não quando há previsão de fazê-lo. b) Se houve determinação do Estudo do Impacto da possível alteração da área mínima para loteamentos em nossa urbe da SOIURB? Se afirmativo proceder ao envio de cópia, se não quando há previsão de fazê-lo. c) Se houve decisão do Executivo em relação a estes itens? Se sim, proceda o envio de cópias, se não, a previsão do tempo para a tomada de decisão.

Justificativa:

Autor: