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2024
Lei Complementar 0406-2024
Lei Complementar 0406-2024
18/10/2024
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
18/10/2024
Documento vinculado:
0017-2024 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
LEI COMPLEMENTAR 406-2024 - PLC 17.pdf
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