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Lei Ordinária 3795-2023

20/12/2023 Situação:
Data Publicação:
20/12/2023
Documento vinculado:
0085-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNIÍPIO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL
Documentos:
legislacao_3956