Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.616 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA INCLUIR NA SUBVENÇÃO MENSAL DEFERIDA À ENTIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS, ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, À SUBVENÇÃO MENSAL EM FAVOR DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PILAR DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
