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Leis Ordinárias
2016
Lei Ordinária 3129-2016
Lei Ordinária 3129-2016
21/12/2016
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
21/12/2016
Documento vinculado:
0088-2016 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HERBICIDAS E AGROTÓXICOS EM GERAL PARA CAPINA QUÍMICA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, EM MANANCIAIS E TAMBÉM EM ÁREAS URBANAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_2810
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