Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS; SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL; SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA OU POSTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
