Ementa: 1) Por quais motivos até agora não se providenciou um Programa de Recuperação Fiscal levando-se em conta que o município necessita de recursos para atender questões emergenciais de recuperação de máquinas e estradas e outras ainda maiores? Solicito parecer do Sr. Secretário de Negócios Jurídicos e Tributários sob a viabilidade jurídica da implantação de Programa de Recuperação Fiscal.