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Leis Complementares
2009
Lei Complementar 0237-2009
Lei Complementar 0237-2009
22/05/2009
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
22/05/2009
Documento vinculado:
0006-2009 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/97, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 205/2006 E 224/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_1947
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