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Projeto de Lei Complementar 0006-2009

14/05/2009 Situação:
Data início tramitação:
14/05/2009
Data final tramitação:
21/05/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0237-2009 - Leis Complementares
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/97, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 205/2006 E 224/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_complementar_6.pdf