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Leis Complementares
2009
Lei Complementar 0236-2009
Lei Complementar 0236-2009
22/05/2009
Situação:
Em Vigor
Revogada Parcialmente
Data Publicação:
22/05/2009
Documento vinculado:
0007-2009 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/1996 DE 18 DE JANEIRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº192/2004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Documentos:
legislacao_1946
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