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Projeto de Lei Complementar 0007-2009

20/05/2009 Situação:
Data início tramitação:
20/05/2009
Data final tramitação:
21/05/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0236-2009 - Leis Complementares
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/1996 DE 18 DE JANEIRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº192/2004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Justificativa:
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_complementar_7.pdf