Lei Complementar 0235-2009
03/04/2009
Situação:
Data Publicação:
03/04/2009
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR 219/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
