Projeto de Lei Complementar 0005-2009
19/03/2009
Situação:
Data início tramitação:
19/03/2009
Data final tramitação:
02/04/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR 219/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
