Data início tramitação:
10/03/2014
Data final tramitação:
19/10/2015
Número protocolo:
0043-2014
Data protocolo:
10/03/2014 13:48
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
