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Lei Ordinária 2474-2009

20/07/2009 Situação:

Data Publicação:
20/07/2009

Documento vinculado:
0066-2009 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2444/2009 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_666