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Projeto de Lei 0066-2009

Situação:
Data início tramitação:
01/07/2009
Data final tramitação:
16/07/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
2474-2009 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2444/2009 DE 31 DE MARÇO DE 2009 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_66.pdf